Termos de Serviço

CONSTRUCHAIN GLOBAL LTDA
Data de Vigência: 2 de outubro de 2026
Versão: 1.1

A versão 1.1 atualiza as informações factuais destes Termos (identidade do fornecedor, contatos, declarações de proteção de dados, integrações e conector MCP). Contratos específicos entre a ConstruChain e uma organização cliente e os direitos garantidos por lei permanecem aplicáveis e não são reduzidos por esta atualização.

1. Introdução e Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao ConstruChain Vision (“Serviço”), uma plataforma baseada em nuvem para Building Information Modeling (BIM) e inteligência em construção, operada por CONSTRUCHAIN GLOBAL LTDA, CNPJ 60.740.421/0001-80, com endereço na Avenida Saul Nonnenmacher, 250, Ipanema, Porto Alegre/RS, CEP 91751-220, Brasil (“ConstruChain”, “nós” ou “nosso”). O canal de suporte e privacidade é support@construchain.com.br.

Ao acessar ou usar nosso Serviço, criar uma conta ou clicar em “Eu Aceito” ou reconhecimento similar, você (“Usuário” ou “você”) concorda em estar vinculado a estes Termos de Serviço (“Termos”). Se você está usando o Serviço em nome de uma organização, você declara e garante que tem autoridade para vincular essa organização a estes Termos.

SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM ESTES TERMOS, NÃO USE O SERVIÇO.

RESTRIÇÃO DE IDADE: Você deve ter pelo menos 18 anos de idade para usar este Serviço.

2. Definições

“Conta” significa a conta de usuário criada para acessar o Serviço.
“Conteúdo” significa quaisquer dados, arquivos, documentos, modelos ou outros materiais carregados, armazenados ou processados através do Serviço.
“Dados Pessoais” significa qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.
“Assinatura” significa o plano pago ou gratuito selecionado pelo Usuário para acessar o Serviço.
“Workspace” significa um ambiente colaborativo dentro do Serviço onde os Usuários podem gerenciar projetos e compartilhar Conteúdo.
“Serviços de Terceiros” significa serviços externos integrados ao ConstruChain, incluindo, mas não limitado a, Autodesk Construction Cloud.
“Conector MCP” significa o conector do ConstruChain Vision para plataformas de IA (como ChatGPT ou Claude) que você pode autorizar a ler dados de propriedades de modelos e, a seu pedido, publicar dashboards.

3. Registro de Conta e Segurança

3.1 Criação de Conta

Para usar determinados recursos do Serviço, você deve criar uma Conta. Você concorda em:

Fornecer informações precisas, atuais e completas durante o registro.
Manter e atualizar prontamente as informações da sua Conta.
Manter sua senha confidencial e segura.
Aceitar responsabilidade por todas as atividades que ocorrem em sua Conta.

3.2 Tipos de Conta

Contas Individuais: Para uso pessoal por um único Usuário.
Contas de Equipe/Empresariais: Para organizações com múltiplos Usuários, sujeitas a termos adicionais.

3.3 Segurança da Conta

Você deve notificar imediatamente a ConstruChain sobre qualquer uso não autorizado de sua Conta ou qualquer outra violação de segurança. A ConstruChain não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente de sua falha em proteger as credenciais de sua Conta.

4. Planos de Assinatura e Cobrança

4.1 Níveis de Assinatura

A ConstruChain oferece vários planos de assinatura, incluindo níveis gratuitos e pagos. Recursos, limites de armazenamento e capacidades variam por plano. Os detalhes atuais dos planos estão disponíveis em /plans.

4.2 Cobrança e Pagamento

Assinaturas pagas são cobradas antecipadamente em uma base mensal ou anual via fatura ou boleto bancário.
Todas as taxas não são reembolsáveis, exceto conforme expressamente declarado nestes Termos ou exigido pela lei aplicável.
Você concorda em pagar todas as taxas aplicáveis após o recebimento da fatura.

4.3 Alterações de Preço

A ConstruChain reserva-se o direito de modificar os preços a qualquer momento. Alterações de preço para assinaturas existentes entrarão em vigor no próximo ciclo de cobrança, com pelo menos 30 dias de aviso prévio.

4.4 Períodos de Avaliação Gratuita

Períodos de avaliação gratuita, se oferecidos, estão sujeitos a termos específicos comunicados no momento da inscrição. Ao final de uma avaliação, sua Conta pode ser convertida em uma assinatura paga ou rebaixada para um nível gratuito.

5. Política de Uso Aceitável

5.1 Uso Permitido

Você pode usar o Serviço apenas para fins lícitos e de acordo com estes Termos. O Serviço destina-se ao gerenciamento de projetos de construção, visualização BIM e atividades profissionais relacionadas.

5.2 Conduta Proibida

Você concorda em NÃO:

Usar o Serviço para qualquer finalidade ilegal ou em violação de quaisquer leis aplicáveis.
Carregar, transmitir ou armazenar qualquer Conteúdo que infrinja direitos de propriedade intelectual.
Tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte do Serviço ou seus sistemas.
Interferir ou interromper a integridade ou o desempenho do Serviço.
Usar o Serviço para transmitir malware, vírus ou outro código malicioso.
Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte do Serviço.
Usar sistemas automatizados (bots, scrapers) para acessar o Serviço sem autorização.
Compartilhar credenciais de Conta com terceiros não autorizados.
Usar o Serviço para armazenar ou processar dados pessoais sensíveis além do necessário para o gerenciamento de projetos de construção.

5.3 Aplicação

A ConstruChain reserva-se o direito de suspender ou encerrar Contas que violem esta Política de Uso Aceitável, com ou sem aviso prévio.

6. Direitos de Propriedade Intelectual

6.1 Propriedade Intelectual da ConstruChain

O Serviço, incluindo seu software, design, recursos, documentação e toda a propriedade intelectual relacionada, é de propriedade da ConstruChain e protegido por direitos autorais, marcas comerciais e outras leis de propriedade intelectual. Você não recebe direitos de propriedade sobre o Serviço.

6.2 Seu Conteúdo

Você mantém a propriedade do Conteúdo que carrega no Serviço. Ao carregar Conteúdo, você concede à ConstruChain uma licença não exclusiva, mundial e isenta de royalties para usar, armazenar, processar e exibir seu Conteúdo exclusivamente para fins de fornecer e melhorar o Serviço.

6.3 Feedback

Se você fornecer feedback, sugestões ou ideias sobre o Serviço, a ConstruChain pode usar esse feedback sem qualquer obrigação de compensá-lo.

7. Proteção de Dados e Privacidade

7.1 Política de Privacidade e Cookies

Nossa coleta e uso de Dados Pessoais são regidos por nossa Política de Privacidade, disponível em /privacy-policy, e nossa Política de Cookies, disponível em /cookies-policy. O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade. Quando uma atividade depender de consentimento, ele será solicitado de forma específica. Você garante que os dados fornecidos por você são precisos.

7.2 Processamento de Dados

A ConstruChain processa dados como “operador de dados” em nome dos Usuários que são “controladores de dados” sob as leis de proteção de dados aplicáveis.

7.3 Lei Aplicável, Direitos do Titular e Transferências Internacionais

Tratamos Dados Pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e, quando aplicável, outras legislações de proteção de dados. O tratamento apoia-se na execução do contrato, no cumprimento de obrigações legais e nas demais bases legais aplicáveis a cada finalidade.

Direitos do Titular: Você pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação nos casos aplicáveis, informações sobre compartilhamento, portabilidade conforme a regulamentação, oposição e revisão de decisões automatizadas quando cabíveis, e revogação de consentimento quando essa for a base do tratamento, nas condições e exceções da legislação aplicável. Não vendemos Dados Pessoais.
Transferências Internacionais: Prestadores de serviço, integrações e plataformas de IA conectadas podem tratar dados fora do Brasil. Transferências internacionais observarão as hipóteses da legislação aplicável; detalhes pelo canal de privacidade.
Canal de Privacidade: support@construchain.com.br.

7.4 Segurança de Dados

A ConstruChain aplica medidas técnicas e administrativas de segurança para proteger seus dados, incluindo criptografia em trânsito, criptografia em repouso fornecida pela infraestrutura de armazenamento, controles de acesso e revisões de segurança. Essas medidas não constituem garantia de segurança absoluta.

7.5 Retenção de Dados

Dados da Conta, Conteúdo, registros de auditoria e backups são conservados conforme a necessidade de fornecer o Serviço, o contrato da organização e as obrigações legais ou de proteção de direitos, como descrito na Política de Privacidade. Desativar um Usuário, revogar uma integração e encerrar o contrato têm efeitos diferentes; não presuma eliminação imediata após sair da Conta. Compromissos de eliminação assumidos em contrato específico, ou em versão anterior destes Termos aceita por você, permanecem aplicáveis conforme seus termos.

8. Integrações com Terceiros

8.1 Integração com Autodesk (Opcional)

O Serviço pode integrar-se opcionalmente ao Autodesk Construction Cloud e outros produtos Autodesk. Seu uso das integrações Autodesk está sujeito aos termos de serviço e política de privacidade da Autodesk. Arquivos IFC nativos podem ser carregados e processados pela ConstruChain sem a Autodesk, quando esse recurso estiver habilitado para o seu Workspace; um dashboard vinculado ao visualizador 3D exige modelo processado pela Autodesk.

8.2 Outras Integrações

A ConstruChain pode oferecer integrações com outros serviços de terceiros. Seu uso de tais integrações está sujeito aos respectivos termos e políticas de privacidade de terceiros. A ConstruChain não é responsável pelas práticas de serviços de terceiros.

8.3 Acesso à API

Se você acessar o Serviço via API, você concorda em cumprir nossa documentação de API e limites de taxa. As chaves de API devem ser mantidas em sigilo.

8.4 Conector MCP e Plataformas de IA

O Conector MCP oferece quatro ferramentas. Três delas (listar modelos, obter esquema do modelo, consultar modelo) leem dados de propriedades dos modelos nos Workspaces que você está autorizado a acessar e não alteram modelos nem geometria. A quarta (publicar dashboard) cria um dashboard no Vision somente quando você solicita; um dashboard existente só é substituído quando você pede e o identificador desse dashboard é informado.

Dashboards são criados por padrão com visibilidade workspace; existem as visibilidades “members” (membros) e “public” (público). Um dashboard público é compartilhável por URL. O conector cria um dashboard público somente quando você pede expressamente; mudar um dashboard existente para público dentro do Vision é restrito a owners do workspace. Publicação não significa, por si só, acesso público.

Ao autorizar o Conector MCP, revise na tela de autorização o que a conexão pode acessar e conecte apenas plataformas e Workspaces aprovados pela sua organização. Os resultados que você solicitar são enviados à plataforma de IA escolhida e ficam sujeitos aos termos e configurações dela; confira respostas geradas antes de utilizá-las. Revogar a autorização, no Vision ou na plataforma de IA, impede novos acessos por essa conexão, mas não remove resultados já enviados à plataforma.

9. Disponibilidade do Serviço

9.1 Disponibilidade

A ConstruChain se esforça para manter alta disponibilidade do Serviço, mas não garante acesso ininterrupto. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência quando possível.

9.2 Acordo de Nível de Serviço (SLA)

Clientes empresariais podem ter SLAs específicos como parte de seu contrato de assinatura. Usuários padrão não são cobertos por um SLA.

9.3 Força Maior

A ConstruChain não é responsável por qualquer falha ou atraso no fornecimento do Serviço devido a circunstâncias além de nosso controle razoável, incluindo desastres naturais, guerra, terrorismo, pandemias ou interrupções na internet.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1 Isenção de Garantias

O SERVIÇO É FORNECIDO “COMO ESTÁ” E “CONFORME DISPONÍVEL” SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO LIMITADO A, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO E NÃO VIOLAÇÃO.

10.2 Limitação de Danos

NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, A CONSTRUCHAIN NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO PERDA DE LUCROS, DADOS, USO OU FUNDO DE COMÉRCIO, DECORRENTES DE OU RELACIONADOS AO SEU USO DO SERVIÇO.

10.3 Limite de Responsabilidade

A RESPONSABILIDADE TOTAL DA CONSTRUCHAIN POR TODAS AS RECLAMAÇÕES DECORRENTES DE OU RELACIONADAS A ESTES TERMOS OU AO SERVIÇO NÃO EXCEDERÁ O VALOR PAGO POR VOCÊ À CONSTRUCHAIN NOS DOZE (12) MESES ANTERIORES À RECLAMAÇÃO.

10.4 Propósito Essencial

AS LIMITAÇÕES NESTA SEÇÃO APLICAM-SE MESMO SE QUALQUER REMÉDIO LIMITADO FALHAR EM SEU PROPÓSITO ESSENCIAL.

11. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar a ConstruChain, seus diretores, funcionários, agentes e afiliados de e contra quaisquer reclamações, danos, perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

Seu uso do Serviço.
Sua violação destes Termos.
Sua violação de quaisquer direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual.
Seu Conteúdo.

12. Rescisão

12.1 Rescisão por Você

Você pode solicitar o encerramento da sua Conta a qualquer momento entrando em contato com support@construchain.com.br a partir do e-mail associado à Conta. Solicitações relativas a Conteúdo de uma organização podem exigir a participação do administrador autorizado da organização.

12.2 Rescisão pela ConstruChain

A ConstruChain pode suspender ou encerrar sua Conta se:

Você violar estes Termos.
Seu método de pagamento falhar e não for resolvido dentro de 14 dias.
Você se envolver em atividade fraudulenta ou ilegal.
Exigido por lei.

12.3 Efeito da Rescisão

Após a rescisão:

Seu direito de acessar o Serviço cessa imediatamente.
A ConstruChain reserva-se o direito de excluir ou inativar seu Conteúdo após 90 dias. A exclusão não é automática; a retenção segue a Seção 7.5 e a Política de Privacidade.
Disposições que por sua natureza devem sobreviver à rescisão sobreviverão, incluindo as Seções 6, 10, 11 e 13.

12.4 Exportação de Dados

Antes da rescisão, você pode exportar seu Conteúdo através dos recursos de exportação do Serviço. A ConstruChain não é obrigada a reter seus dados após a rescisão.

13. Resolução de Disputas e Lei Aplicável

13.1 Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, sem consideração aos princípios de conflito de leis.

13.2 Arbitragem

Qualquer disputa decorrente destes Termos ou de seu uso do Serviço será resolvida exclusivamente nos tribunais da Comarca de São Paulo, Brasil.

13.3 Renúncia à Ação Coletiva

VOCÊ CONCORDA QUE AS DISPUTAS SERÃO RESOLVIDAS EM BASE INDIVIDUAL E NÃO COMO AÇÃO COLETIVA, AÇÃO CONSOLIDADA OU AÇÃO REPRESENTATIVA.

13.4 Exceções

Não obstante o acima, qualquer parte pode buscar medida cautelar ou outra medida equitativa em qualquer tribunal de jurisdição competente.

13.5 Usuários da UE

Se você é um consumidor na União Europeia, você pode ter o direito de apresentar reclamações em seus tribunais locais. Nada nestes Termos afeta seus direitos estatutários como consumidor.

13.6 Usuários do Brasil

Se você é um consumidor no Brasil, você pode ter direitos adicionais sob o Código de Defesa do Consumidor brasileiro. Nada nestes Termos afeta seus direitos estatutários como consumidor.

14. Modificações nos Termos

14.1 Alterações

A ConstruChain reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ou notificação no aplicativo pelo menos 30 dias antes de entrarem em vigor.

14.2 Aceitação das Alterações

Seu uso continuado do Serviço após a data de vigência de quaisquer alterações constitui aceitação dos Termos modificados. Se você não concordar com as alterações, deve parar de usar o Serviço e encerrar sua Conta.

14.3 Histórico de Versões

Versões anteriores destes Termos estão disponíveis mediante solicitação.

15. Disposições Gerais

15.1 Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com nossa Política de Privacidade e quaisquer acordos adicionais que você celebre com a ConstruChain, constituem o acordo integral entre você e a ConstruChain em relação ao Serviço.

15.2 Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inexequível, as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito.

15.3 Renúncia

A falha da ConstruChain em fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não será considerada uma renúncia a tal direito ou disposição.

15.4 Cessão

Você não pode ceder ou transferir estes Termos sem o consentimento prévio por escrito da ConstruChain. A ConstruChain pode ceder estes Termos sem restrições.

15.5 Avisos

Avisos para você podem ser enviados para o endereço de e-mail associado à sua Conta. Avisos para a ConstruChain devem ser enviados para support@construchain.com.br.

16. Informações de Contato

Para perguntas sobre estes Termos, entre em contato conosco:

CONSTRUCHAIN GLOBAL LTDA
CNPJ 60.740.421/0001-80
Avenida Saul Nonnenmacher, 250, Ipanema, Porto Alegre/RS, CEP 91751-220, Brasil
Suporte e privacidade: support@construchain.com.br

Ao usar o ConstruChain Vision, você reconhece que leu, compreendeu e concorda em estar vinculado a estes Termos de Serviço.